AREsp 2741371 - DECISAO

AREsp 2741371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado na via especial (Súmulas 7 e 5 do STJ); assim, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ, determinando o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ Sobre Reexame De Provas E Contratos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Sobre Reexame De Provas E Contratos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITATIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e de reinterpretação de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas 7 e 5 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado na via especial (Súmulas 7 e 5 do STJ); assim, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ, determinando o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.