AREsp 3019623 - DECISAO

AREsp 3019623 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera menção a enunciados ou alegações genéricas para afastar súmulas e óbices apontados.

Parties
Agravante: CRISTHIAN ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/182/283/284, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/182/283/284 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CRISTHIAN ALVES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com identidade fática
  3. 3 impossibilidade de apreciação de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera menção a enunciados ou alegações genéricas para afastar súmulas e óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.