AREsp 3029402 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: JOSÉ VINICIUS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Presunção De Inocência
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Presunção De Inocência

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Parties

JOSÉ VINICIUS DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a pretensão demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se