AREsp 3011295 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDERSON PEREIRA DA COSTA DE CASTRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDERSON PEREIRA DA COSTA DE CASTRO
Agravante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Parecerista
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação deficiente que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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