AREsp 2999649 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício apesar da intimação, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ROGERIO JOAO VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROGERIO JOAO VIEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissão do recurso por não regularização da representação
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício apesar da intimação, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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