REsp 2169772 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e autônomos que justificam o resultado, cuja impugnação específica não foi efetuada pelo agravante, e porque as alegadas violações apontadas incidem sobre dispositivos que não têm comando normativo apto a infirmar o julgado, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do Enunciado Administrativo n.3/2016 do STJ.

Parties
Agravante: E. T. T. FIRST-RH-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Parcelamento Especial (lei 12.996/2014), Prequestionamento
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Omissão/embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Parcelamento Especial (lei 12.996/2014) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

E. T. T. FIRST-RH-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 2º, §3º, da Lei 12.996/2014
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e autônomos que justificam o resultado, cuja impugnação específica não foi efetuada pelo agravante, e porque as alegadas violações apontadas incidem sobre dispositivos que não têm comando normativo apto a infirmar o julgado, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do Enunciado Administrativo n.3/2016 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.