AREsp 2964578 - DECISAO

AREsp 2964578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 283 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se também a não majoração dos honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: CLAUDIO BARBOSA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Honorários Recursais

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Parties

CLAUDIO BARBOSA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 283 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se também a não majoração dos honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.