AREsp 2196411 - DECISAO

AREsp 2196411 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARM GIACCIO REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARM GIACCIO REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação dos dispositivos legais invocados
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como causa de inadmissão
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.