AREsp 2935039 - DECISAO

AREsp 2935039 - DECISAO

Por não ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório), incide o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório), incide o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.