AREsp 2890630 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC, ante a ausência de impugnação específica da agravante aos fundamentos (incidência da Súmula 281/STF) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, observando-se ainda a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: STOCK.SHOES VR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 281/stf Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

STOCK.SHOES VR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC ao controle de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC, ante a ausência de impugnação específica da agravante aos fundamentos (incidência da Súmula 281/STF) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, observando-se ainda a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.