AREsp 2980229 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria é de direito e prescinde de reexame fático-probatório não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/15 Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria é de direito e prescinde de reexame fático-probatório não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.
  • Publique-se.