AREsp 2975542 - DECISAO

AREsp 2975542 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que apontou a aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CRISTINA VEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA VEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da invocação da Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve prequestionamento das questões apontadas
  3. 3 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que apontou a aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.