AREsp 2928368 - ACORDAO

AREsp 2928368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ de que a revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto probatório e que provas novas devem observar o contraditório.

Parties
Agravante: PEDRO REZENDE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Processual Penal Penal Militar Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Revisão Criminal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO REZENDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de utilização da revisão criminal para reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ de que a revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto probatório e que provas novas devem observar o contraditório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial