AREsp 2954292 - DECISAO

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Conheceu-se, em parte, do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento: não é cabível agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) quando a decisão estadual negou seguimento ao recurso especial por conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 1150), e, no mérito cognoscível, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer parcialmente do agravo e negá-lo, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Jurisprudência Repetitiva (tema 1150/stj), Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Jurisprudência Repetitiva (tema 1150/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ
  2. 2 alegação de omissão nos termos dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva (art. 17 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento: não é cabível agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) quando a decisão estadual negou seguimento ao recurso especial por conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 1150), e, no mérito cognoscível, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer parcialmente do agravo e negá-lo, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015