AREsp 2864654 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial e limitou-se a argumento genérico sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NAIR ALBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Prequestionamento Termo Inicial Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NAIR ALBINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial e limitou-se a argumento genérico sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) porque fixados na origem no percentual máximo previsto no § 2º do referido dispositivo.