AREsp 2931637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial deixou de combater a aplicação da Súmula 283 do STF, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ZORAIDE ALVES DE LIMA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ZORAIDE ALVES DE LIMA DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial deixou de combater a aplicação da Súmula 283 do STF, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial