AREsp 2391058 - DECISAO

AREsp 2391058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o afastamento das súmulas invocadas nem a possibilidade de evitar o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), resultando na inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: CORSINO SOMMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Incidência De Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

CORSINO SOMMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e requisito do art. 437, §1º, do CPC
  2. 2 Incidência de Súmulas do STJ e STF (Súmulas 7,83,182,211 do STJ; Súmula 356 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o afastamento das súmulas invocadas nem a possibilidade de evitar o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), resultando na inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se