AREsp 2894911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 83/STJ e 283/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, o momento processual adequado para a impugnação completa é o próprio agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 283/stf Agravo Interno +1 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para a impugnação completa: agravo em recurso especial e não agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 83/STJ e 283/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, o momento processual adequado para a impugnação completa é o próprio agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.