AREsp 2752260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão à luz do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; ainda, precedentes da Corte indicam não haver constrangimento ilegal quanto ao regime semiaberto no caso citado.

Parties
Agravante: EDIPO DOS REIS JACINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP Regime Semiaberto +1 more

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Parties

EDIPO DOS REIS JACINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Proporcionalidade do regime semiaberto diante da pena de 9 meses de detenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão à luz do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; ainda, precedentes da Corte indicam não haver constrangimento ilegal quanto ao regime semiaberto no caso citado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.