AREsp 2279284 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Se a matéria poderia ser examinada pelo STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.