AREsp 3035864 - DECISAO

AREsp 3035864 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): PAULO GUSTAVO ZANETIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO GUSTAVO ZANETIN

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.