AREsp 3043948 - DECISAO

AREsp 3043948 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA CATARINO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA CATARINO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...