AREsp 2961114 - DECISAO

AREsp 2961114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ), limitando-se a repisar alegações genéricas sobre a não aplicação das Súmulas 7 e 83; quanto aos honorários, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 porque não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ILHOTA LESTE PUBLICIDADE E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ILHOTA LESTE PUBLICIDADE E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ), limitando-se a repisar alegações genéricas sobre a não aplicação das Súmulas 7 e 83; quanto aos honorários, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 porque não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se