AREsp 2968567 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo regimental inadmissível, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID ÍTALO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DAVID ÍTALO RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a impossibilidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial e limites dessa via recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo regimental inadmissível, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.