AREsp 2961007 - DECISAO

AREsp 2961007 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente reiterou na íntegra os argumentos do recurso especial, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade, de modo que a Súmula 182/STJ impede o exame de mérito; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO APARECIDO RAMALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Omissão E Contradição Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Omissão E Contradição Em Acórdão

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO RAMALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegação de violação do art. 619 do CPP
  3. 3 alegação de violação dos arts. 59, 62, II, 69 e 155, §4º, IV, do CP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente reiterou na íntegra os argumentos do recurso especial, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade, de modo que a Súmula 182/STJ impede o exame de mérito; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.