AREsp 3020613 - DECISAO

AREsp 3020613 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SIDNEI SILVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIDNEI SILVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamentação normativa para não conhecimento do recurso (Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.