AREsp 2872391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e evidenciando o descumprimento do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para atender ao dever de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e evidenciando o descumprimento do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.