AREsp 2813461 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ em razão do descumprimento do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ em razão do descumprimento do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a sanção prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC.