AREsp 2813461 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ em razão do descumprimento do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ em razão do descumprimento do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Não se aplicou a sanção prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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