AREsp 3009222 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e súmula 83/STJ). Em face do artigo 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; ademais, impugnações genéricas são insuficientes, por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO HERCULES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EXPRESSO HERCULES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e súmula 83/STJ). Em face do artigo 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; ademais, impugnações genéricas são insuficientes, por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.