AREsp 2873659 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e os impedimentos previstos nas Súmulas 5 e 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIANA BEZZON BICALHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIANA BEZZON BICALHO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e os impedimentos previstos nas Súmulas 5 e 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.