AREsp 2940907 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: BANESTES SEGUROS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil (ação Indenizatória) Admissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANESTES SEGUROS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo por incidência da Súmula 284 do STF.