AREsp 2871463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que o entendimento indicado na decisão de inadmissão é inaplicável ou superado; portanto aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIEGO REINALDO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória E Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TIEGO REINALDO CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória E Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula 83: demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que o entendimento indicado na decisão de inadmissão é inaplicável ou superado; portanto aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ.