AREsp 2923119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula nº 83/STJ, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Interno Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula nº 83/STJ, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.