AREsp 3001170 - DECISAO

AREsp 3001170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese para majoração de honorários recursais, pois não houve anterior fixação de verba honorária, razão pela qual a majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 é inviável.

Parties
Agravante: RODRIGO MACHADO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

RODRIGO MACHADO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese para majoração de honorários recursais, pois não houve anterior fixação de verba honorária, razão pela qual a majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 é inviável.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se