AREsp 3031078 - DECISAO
O tribunal não conheceu do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, enquadrando-se na hipótese da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PEDRO DA SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido (inadmissão)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PEDRO DA SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
- 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, enquadrando-se na hipótese da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido (inadmissão)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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