AREsp 2985109 - DECISAO

AREsp 2985109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que o Tribunal de origem corretamente considerou o agravo deserto pela ausência do recolhimento das custas para intimação pessoal do agravado, em razão de não haver implementação integral do sistema de intimação eletrônica para a Procuradoria do Município de São Paulo, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO; Agravado: Procuradoria do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas De Intimação, Deserção, Intimação Pessoal, Intimação Eletrônica, Súmula 284/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Custas De Intimação Deserção Intimação Pessoal Intimação Eletrônica Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procuradoria do Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento sem recolhimento das custas de intimação pessoal do agravado
  2. 2 aplicação do art. 1.019, II, do CPC
  3. 3 configuração de deserção por ausência de recolhimento das custas de intimação (art. 1.007, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que o Tribunal de origem corretamente considerou o agravo deserto pela ausência do recolhimento das custas para intimação pessoal do agravado, em razão de não haver implementação integral do sistema de intimação eletrônica para a Procuradoria do Município de São Paulo, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.