AREsp 2863807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pelo tribunal de origem (Súmula n. 83 do STJ) para obstar o prosseguimento do recurso especial, faltando demonstração por precedentes contemporâneos ou distinguishing, o que ensejou a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inviabilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: NEIVA MARIA SCHAFFER; Agravante: CAMILA MACHADO VAIS; Agravante: SONIA REGINA SCHAFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

NEIVA MARIA SCHAFFER

Agravante

CAMILA MACHADO VAIS

Agravante

SONIA REGINA SCHAFFER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento que obsta a subida do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pelo tribunal de origem (Súmula n. 83 do STJ) para obstar o prosseguimento do recurso especial, faltando demonstração por precedentes contemporâneos ou distinguishing, o que ensejou a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inviabilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ e por óbice da Súmula n. 83 do STJ.