AREsp 2907209 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de maneira concreta que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não apresentou fundamentos contemporâneos que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DOS SANTOS DE LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Insurgência Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Insurgência Genérica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de maneira concreta que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não apresentou fundamentos contemporâneos que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.