AREsp 3028708 - DECISAO

AREsp 3028708 - DECISAO

Porquanto a recorrente deixou de indicar com precisão dispositivos federais supostamente violados e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais — matéria própria do recurso extraordinário ao STF —, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IBMEC EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Competência Do STF Honorários Advocatícios Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial quando alegada apenas violação de dispositivo constitucional
  2. 2 competência ratione materiae do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente deixou de indicar com precisão dispositivos federais supostamente violados e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais — matéria própria do recurso extraordinário ao STF —, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo