REsp 2230162 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME FELICIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME FELICIO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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