AREsp 2656628 - DECISAO

AREsp 2656628 - DECISAO

Conheci do agravo em recurso especial e neguei-lhe provimento porque a não admissão do recurso especial na origem decorreu da ausência de pagamento/depósito da multa prevista no art.1.021, §§4º e 5º do CPC, medida que atua como pressuposto objetivo de recorribilidade; não houve cerceamento de defesa. Por fim, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Autor: PAOLO SOLAZZO; Autor: ITABRASU CONSTRUÇÕES - EIRELI; Agravante: PATRÍCIA GIROLIMETTI STEOLA; Réu: JOSÉ ROBERTO GIROLIMETTI STEOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Imposição De Multa Recursal, Apelação, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Imposição De Multa Recursal Apelação Agravo Interno Recurso Especial Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios

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Parties

PAOLO SOLAZZO

Autor

ITABRASU CONSTRUÇÕES - EIRELI

Autor

PATRÍCIA GIROLIMETTI STEOLA

Agravante

JOSÉ ROBERTO GIROLIMETTI STEOLA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.1.016, II do CPC à apelação e princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de depósito prévio da multa (art.1.021, §§4º e 5º do CPC) como requisito de admissibilidade de recursos
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pela não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo em recurso especial e neguei-lhe provimento porque a não admissão do recurso especial na origem decorreu da ausência de pagamento/depósito da multa prevista no art.1.021, §§4º e 5º do CPC, medida que atua como pressuposto objetivo de recorribilidade; não houve cerceamento de defesa. Por fim, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.