AREsp 2951079 - DECISAO

AREsp 2951079 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FÁBRICA CARMEN FIAÇÃO E TECELAGEM S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admíssibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

FÁBRICA CARMEN FIAÇÃO E TECELAGEM S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admíssibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...