AREsp 2935591 - DECISAO

AREsp 2935591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus que lhe cabe conforme art. 932, III, do CPC/2015, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram dissociadas da fundamentação adotada pela corte de origem e, portanto, inaptas a desconstituí‑la.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Nulidade Da Fundamentação (art. 489, §1º, I, Cpc), Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral Tese Nº 823/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Nulidade Da Fundamentação (art. 489, §1º, I, Cpc) Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Tese Nº 823/stf

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 nulidade da fundamentação judicial nos termos do art. 489, §1º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus que lhe cabe conforme art. 932, III, do CPC/2015, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram dissociadas da fundamentação adotada pela corte de origem e, portanto, inaptas a desconstituí‑la.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.