AREsp 3036402 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo da tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDREA BASILIO GONCALVES GOLLOP; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

ANDREA BASILIO GONCALVES GOLLOP

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo da tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça