AREsp 2764037 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos formais previstos (arts. 932, III, CPC e 253, p.u., I, RISTJ); além disso, parte das matérias arguídas não foi prequestionada no acórdão recorrido e algumas questões têm natureza constitucional, não cabendo ao STJ o seu exame.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282 STF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 suspeita de ofensa a normas constitucionais sem competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos formais previstos (arts. 932, III, CPC e 253, p.u., I, RISTJ); além disso, parte das matérias arguídas não foi prequestionada no acórdão recorrido e algumas questões têm natureza constitucional, não cabendo ao STJ o seu exame.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.