AREsp 3023028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO PRATES GOLDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
agravo não conhecido (violação ao princípio da dialeticidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Preclusão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Preclusão E Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO PRATES GOLDONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e aplicação das súmulas impeditivas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (violação ao princípio da dialeticidade)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.