AREsp 2869577 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ e, por conseguinte, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Se o acórdão recorrido está conforme a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ e, por conseguinte, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).