AREsp 2914606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte, faltando, assim, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Quando o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrando entendimento diverso desta Corte
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte, faltando, assim, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica