AREsp 2956832 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos das partes (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), e a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se a revisão do acórdão demanda reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se é cabível o recurso pelo fundamento da alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos das partes (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), e a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.