AREsp 2768785 - DECISAO

AREsp 2768785 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela Corte a quo nem afastar a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou demonstrar dissenso com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); houve, assim, inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: LEONARDO VIEIRA DE DEUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO VIEIRA DE DEUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 verificação de harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela Corte a quo nem afastar a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou demonstrar dissenso com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); houve, assim, inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se